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Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Desnecessidade de procedimento de adoção unilateral. Cartório de registro civil das pessoas naturais

Tribunal: TJPB

Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva Desnecessidade de procedimento de adoção unilateral Cartório de registro civil das pessoas naturais

Data de Publicação: 23/02/2018

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Sobrepartilha. Exclusão do inventário. Desnecessidade de procedimento

Tribunal: TJPR

Tema(s): Sobrepartilha Exclusão do inventário Desnecessidade de procedimento

Data de Publicação: 21/12/2016

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